CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

Encaminho o PL 1873/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

(Autoria: Deputado Hermeto )

Lei Subtenente Hermeto: Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º Fica instituído no âmbito do Distrito Federal, assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais.

Art.2º A assistência jurídica que trata o artigo primeiro deverá ser oferecida e disciplinada pelo Poder Executivo. 

Art.3º Fica como dever do Estado, processar o (os) agressor (es) para que seja reparado todos os danos físicos, morais, psicológicos e patrimoniais causado ao policial militar que, em decorrência do exercício de suas funções, venham a ser acometidos, preenchidos os requisitos dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Art.4º A aplicação desta lei independe de renda financeira do causador dos danos, podendo este ficar negativado perante o GDF até que pague todas as custas para a reparação do dano causada ao policial militar.

Art.5° Fica garantido a assistência jurídica e gratuita aos familiares do policial militar que venha falecer no exercício de suas funções.

Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Polícia Militar do Distrito Federal exerce função imprescindível para a sociedade, ao realizar atividades de prevenção e repressão ao crime, garantindo assim a manutenção da ordem e da segurança pública para todos os cidadãos.

Diante da relevância do trabalho exercido pelo Policial Militar do Distrito Federal e das variedades de ocorrências e suas peculiaridades, o risco de sofrer danos a integridade física, moral, psicológica e patrimonial do agente de segurança, até mesmo a vida, torna que lhe seja proporcionado a devida assistência jurídica gratuita a fim de garantir, a tranquilidade de possuir tutela jurídica ao seu dispor, sempre que dela necessitar em razão de atos executados e praticados no exercício de suas funções como representante do Estado.

Sobre o tema, cumpre salientar que muitos de nossos policiais militares que sofrem danos físicos, morais, psicológicos, patrimoniais ficam sem nenhuma assistência jurídica gratuita que possa garantir os devidos reparos. Muitas vezes os policiais militares são obrigados a desembolsarem recursos próprios e a receberem apoio de outros companheiros através de campanhas de doações financeiras para contratar advogados em razão de não possuírem condições para arcar com este custo.

Cabe também lembrar, que o policial militar no exercício de suas funções, representa o Estado e que o próprio Estado sofre as consequências decorrentes destas agressões injustas, ou seja, quando um policial militar sobre algum dano, é o próprio Estado que é atingido, fazendo com que seja justo o pleito de aprovação deste Projeto de Lei para que o agressor/criminoso seja processado em ressarcir todos os danos. Ao prejudicar um policial militar nos exercícios de suas funções, o agressor/criminoso está prejudicando o bem e a ordem que o Estado proporciona à sociedade. 

Em sentido semelhante, destaca-se que a Polícia Militar de Minas Gerais, por meio da Resolução nº 3.801, de 15 de fevereiro de 2005, expedida pelo seu Comandante-Geral, garante ao policial militar mineiro assistência jurídica gratuita em diversos casos, e vários outros Estados, como São Paulo, vem percebendo a importância de preservar a integridade do policial militar, fazendo com que este tenha mais segurança própria oferecida pelo Estado ao desempenhar legalmente suas funções com mais eficiência e sem nenhum receio de prejuízos.

A integridade do policial militar está diretamente ligada à eficiência na prática da segurança pública. A própria Constituição Federal de 1988 versa no art. 144 que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”, isto é, ao lesionar a integridade do policial militar, é dever do Estado reparar todo e quaisquer dano. Agindo como o braço do Estado, o policial militar não pode ser deixado a mercê de se defender como indivíduo. 

Versa também a Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010 que “Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública”, alguns dispositivos que baseiam este Projeto de Lei: “19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse”, “28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridas em decorrência do exercício de suas atividades” e “39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional”.

Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Economia do Distrito Federal, a nomeação de todos os Enfermeiros Obstetras e Enfermeiros da Família e Comunidade, aprovados em Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para especialidades da Carreira Enfermeiro, conforme Edital nº 08, de 02 de março de 2018.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento desta Casa de Leis, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Economia do Distrito Federal, a nomeação de todos os Enfermeiros Obstetras e Enfermeiros da Família e Comunidade, aprovados em Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para especialidades da Carreira Enfermeiro, conforme Edital nº 08, de 02 de março de 2018.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Economia do Distrito Federal a nomeação de todos os Enfermeiros Obstetras e Enfermeiros da Família e Comunidade, aprovados em Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para especialidades da Carreira Enfermeiro, conforme Edital nº 08, de 02 de março de 2018.

Em 07 de abril de 2021, através de portaria 265, foi alterado o artigo  4º, da  Portaria  nº  220, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Os servidores nomeados para o cargo de Enfermeiro Obstetra ou Enfermeiro de Família e Comunidade, exercerão as mesmas atribuições do cargo de Enfermeiro Generalista, conforme Nota Jurídica nº 267/2020 da AJL – Assessoria Jurídico- Legislativa.

Parágrafo único. Na assinatura do termo de posse, os candidatos serão cientificados que exercerão as mesmas atividades do cargo de Enfermeiro Generalista, retornando ao exercício das atribuições do cargo de Enfermeiro Obstetra ou Enfermeiro de Família e Comunidade, após o período de pandemia do novo Coronavírus (COVID- 19), pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas."

Tendo em vista a Homologação do Concurso em julho de 2018, com validade prevista até maio de 2024, e, em virtude da suspensão dos prazos de vigência de concursos homologados até fevereiro de 2020, conforme determina a Lei 6.662, de 21 de agosto de 2020, fica configurado a possibilidade de provimento dos cargos autorizados no Edital em apreço.

Vale ressaltar que o Governo chegou a divulgar a contratação dos enfermeiros da família, que são generalistas, ou seja, podem desempenhar função nas unidades de atendimento da Rede. Entretanto, a Secretaria de Economia não tem autorizado a nomeação para as vacâncias de aposentadoria, alegando dificuldade orçamentárias e financeiras.

Por outro lado, a Secretaria de Saúde tem contestado o pleito da Comissão de Aprovados no sentido de preencher as vacâncias desde 2015. Afirmando que a carreira foi criada em 2018 e que só a partir dessa data devem ser observadas a abertura de vagas para provimento de cadastro de reserva, o que parece conflitante com as necessidades da própria Secretaria, que divulgou recentemente a recontratação emergencial e temporária dos servidores já aposentados, em virtude da crise gerada pela pandemia de covid-19. 

A Lei 173/2020, em seu Art. 8º, §5º, traz que a proibição de contratação não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, ou seja, não há óbices para que os aprovados no concurso de 2018 sejam nomeados, ainda mais no momento de calamidade pública vivido, onde o Sistema de Saúde tanto necessita destes profissionais. Tanto que a própria secretaria tem executado contrato temporário para Enfermeiros.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2021, prevê 150 vagas de Enfermeiros com carga horária de 20h e 80 vagas com carga horária de 40h, aprovados no EDITAL Nº 08 - DODF Nº 43 DE 05/03/2018.

De acordo com as informações recebidas por nosso Gabinete, considerando as vacâncias desde 2015, a Secretaria de Saúde tem a necessidade de contratação de mais 276 enfermeiros com carga horária de 40h semanais e de 106 com carga horária de 20h semanais, o que totaliza 382 novos servidores, sem mencionar as necessidades advindas da abertura de hospitais de campanha e de novos leitos para atendimento dos pacientes com Covid-19.

Portanto, a indicação é uma sugestão para que o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, preencha as vagas abertas em função das vacâncias (aposentaria, exoneração e falecimento), na carreira de enfermeiro, em todas as unidades de atendimento da Rede.

Ressaltamos, que em 08 de março de 2021, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal a autorização para realização de novo concurso para o cago de Enfermeiro, Portaria nº 63 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sendo que há centenas de aprovados não nomeados. O que não faz sentido, visto haverem aprovados ainda não nomeados no concurso de 2018. As despesas de um novo certame não se justificam.

Pelo exposto, e tendo em vista a importância que o caso requer, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente indicação.

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

(DO SENHOR DEPUTADO DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na entrada da Avenida São Francisco, localizada na Ponte Alta Norte, Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na entrada da Avenida São Francisco, localizada na Ponte Alta Norte, Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação na entrada da Avenida São Francisco, localizada na Ponte Alta Norte. A revindicação   é fruto dos clamores dos moradores, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população.O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal,nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante  a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital   PL/DF

(DO SENHOR DEPUTADO DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Quadra 11/13 perto do terminal Sul, Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Quadra 11/13 perto do terminal Sul, Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação na Quadra 11/13 perto do terminal Sul. A revindicação   é fruto dos clamores dos moradores, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população.O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal,nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante  a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital   PL/DF

(DO SENHOR DEPUTADO DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na rua Rodobelo, Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU,  realização da instalação de Papa-Lixo na rua Rodobelo, Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na rua Rodobelo. A revindicação   é fruto dos clamores dos moradores da região, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população.O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal,nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante  a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital   PL/DF

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Serra Dourada, Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, realização da instalação de Papa-Lixo na Serra Dourada, Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridade competentes a realização da instalação de Papa-Lixo na Feira Permanente. A revindicação   é fruto dos clamores dos feirantes, tem o objetivo de minimizar os riscos para a sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura e limpa.

O descaso no descarte poderá causar assoreamento, bem como entupimento de bueiros e valas, causando vários outros tipos de problemas para esta região e para a população.O entulho acumulado contribui com a proliferação de insetos e roedores, além da emissão de odores indesejáveis, deixando o local com aparência de abandono e descaso.

Sendo assim, vale ressaltar que é uma das prioridades do Distrito Federal , conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal,nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(...)

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

A implantação de um Papa entulho traz grandes benefícios para a população, sendo o maior deles á saúde. É muito importante  a utilização de um espaço adequado, usados corretamente evitar qualquer tipo de doença.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital   PL/DF

(Autoria: )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a construção do aeródromo da FLONA 04 nas instalações do complexo de treinamento e aperfeiçoamento da Polícia Militar do Distrito Federal, na região do Rodeador - Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção do aeródromo da FLONA 04 nas instalações do complexo de treinamento e aperfeiçoamento da Polícia Militar do Distrito Federal, na região do Rodeador - Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Promover a segurança significa propor medidas preventivas de segurança implementadas por meio de ações, recursos físicos e humanos, suficientes para servir como instrumento dissuasório à inibição de crimes, sejam contra a vida, os bens dos cidadãos ou contra o patrimônio público. Para tanto, o patrulhamento aéreo é essencial às operações policiais, pois tem como objetivo coagir crimes e diminuir os seus efeitos negativos. A estratégia acaba por ter um alcance ampliado da operação, o que favorece o policiamento no local de difícil acesso oferecendo, portanto, suporte às viaturas e ao policiamento a pé.

              A presente indicação sugere a construção do aeródromo da FLONA 04 nas instalações do complexo de treinamento e aperfeiçoamento da Polícia Militar na região do Rodeador. 

              Trata-se da adoção de um nível mais elevado de governança, pois reforça a mobilidade das equipes de segurança, proporciona-lhes melhores condições de trabalho, amplia a área de autonomia em suas forças tarefas e na melhoria do desempenho das equipes e, sobretudo, resulta na melhoria da segurança pública. 

        A construção do aeródromo promoverá maior visibilidade ao Plano de Segurança Pública pelo Executivo, e, para tanto, é fulcral para a adequada avaliação pela sociedade das ações do governo no tocante a um tão importante quesito. Mas não só, contribui também para a construção da imagem em que a população passa a ver naqueles que se encarregam da difícil tarefa de execução das atividades de segurança pública, seus legítimos pressupostos, razão pela qual merecem apoio e respeito.

Deputado IOLANDO 

EMENDA MODIFICATIVA Nº             /2021 (REDAÇÃO)

(Do Senhor Vice-Presidente, Deputado Delmasso)

Ao Projeto de Resolução Nº 68/2021, que altera a Resolução nº 34/1991 que “Institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal” e dá outras providências. 

Art. 1º No Projeto de Resolução em epígrafe, onde se lê: “auditor-chefe”, leia-se: chefe da auditoria.

Art. 2º No anexo II, do Projeto de Resolução em epígrafe, onde se lê: “auditor-chefe”, leia-se: chefe da auditoria.

JUSTIFICAÇÃO

ADI 3.602 considerou inconstitucional a criação de cargo em comissão com nomenclatura de auditor. (Le. 15.224/2005, do Estado de Goiás).

A criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais que dispensam confiança pessoal da autoridade competente ao servidor nomeado, contraria o inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

  V -  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

(...)

         Sala das Sessões, em             de junho de 2021

DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a vacinação com urgência, dos catadores de materiais recicláveis do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, a vacinação com urgência, dos catadores de materiais recicláveis do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Os catadores de materiais recicláveis do Distrito Federal executam suas atividades na coleta seletiva das diversas regiões administrativas, nos centros de triagem, nas usinas de tratamento e, em muitos casos, em espaços públicos sob condições precarizadas.

Durante as atividades desenvolvidas, é comum identificar lixos hospitalares, a exemplo de material de teste para COVID, luvas, máscaras e outros resíduos, o que está em absoluto desacordo com os protocolos de medidas sanitárias, demandando providências dos órgãos responsáveis. 

Registre-se que, recentemente, o GDF anunciou e iniciou a vacinação dos garis do Serviço de Limpeza Urbana, deixando de fora os trabalhadores envolvidos na coleta e seleção de materiais recicláveis. 

Considerando que as atividades desenvolvidas pelos catadores os colocam, diariamente, em situação de extremo risco, é urgente e necessário a inclusão dos mesmos na prioridade de vacinação.

          Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO.

Sala das Sessões, em  de  2021. 

arlete sampaio

Deputada Distrital

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Fica proibida a instalação de casas de passagem, casas de apoio e abrigos para desabrigados em áreas residenciais coletivas e particulares em lotes das UOS RO 1, RO 2 e RO 3 no Anexo I, da Tabela de Uso e Atividades, da Lei Complementar n° 948/2019, no âmbito da Região Administrativa do Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a instalação de casas de passagem e alojamentos de apoio técnica e social em áreas residenciais coletivas e particulares em lotes das UOS RO 1, RO 2 e RO 3 no Anexo I, da Tabela de Uso e Atividades, da Lei Complementar n° 948/2019, no âmbito da Região Administrativa do Guará.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrários.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca proibir a instalação de casas de passagem e alojamentos de apoio técnica e social em áreas residenciais coletivas e particulares em lotes das UOS RO 1, RO 2 e RO 3 no Anexo I, da Tabela de Uso e Atividades, da Lei Complementar n° 948/2019, no âmbito da Região Administrativa do Guará. 

A instalação de alojamentos de apoio técnica e social em áreas residenciais tem gerado diversos problemas, pois normalmente os albergados durante o dia se espalham pelas ruas utilizando drogas e ocasionando diversos tipos de roubos.

Os moradores do Guará se dizem intimidados por alguns desabrigados que não conseguem entrar no albergue e ficam pelas ruas. Os comerciantes contam que os ocupantes das casas de passagens se aglomeram nas praças da cidade utilizando diversos tipos de drogas e praticando assaltos.

A nossa Lei Orgânica determina que:

Art. 218. Compete ao Poder Público, na forma da lei e por intermédio da Secretaria competente, coordenar, elaborar e executar política de assistência social descentralizada e articulada com órgãos públicos e entidades sociais sem fins lucrativos, com vistas a assegurar especialmente:

I - apoio técnico e financeiro para programas de caráter socioeducativos desenvolvidos por entidades beneficentes e de iniciativa de organizações comunitárias;

II - serviços assistenciais de proteção e defesa aos segmentos da população de baixa renda como:

a) alojamento e apoio técnico e social para mendigos, gestantes, egressos de prisões ou de manicômios, portadores de deficiência, migrantes e pessoas vítimas de violência doméstica e prostituídas;

b) gratuidade de sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários;

c) apoio a entidades representativas da comunidade na criação de creches e pré-escolas comunitárias, conforme o disposto no art. 221;

d) atendimento a criança e adolescente;

e) atendirmento a idoso e à pessoa portadora de deficiência, na comunidade.

A desativação e a proibição dos albergues e casas de passagens nas áreas residenciais localizadas no Guará vai proporcionar melhor segurança aos moradores destas cidades e também proporcionar melhores condições de acomodação aos albergados em locais apropriados.

Trata-se de proposta meritória que está em consonância com o interesse público, com a legislação de regência e com a Constituição, não havendo, portanto, como negar sua conveniência e oportunidade. 

Portanto, por se tratar de tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.964/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.964/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.948/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.948/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.972/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.972/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.961/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1.961/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.954/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1.954/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Requerimento Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS - DF)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 18 de agosto de 2021 às 19 horas para debater sobre a assistência religiosa no sistema de saúde prisional do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, do Plenário e das Comissões, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, no dia 18 de agosto de 2021 às 19 horas para debater sobre a assistência religiosa no sistema de saúde prisional do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento, tem por objetivo, especificamente, debater sobre a assistência religiosa no sistema de saúde prisional do Distrito Federal.

A legislação pertinente, ou seja, o art. 5º, VI e VII, CF, que "assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"; a Lei Federal nº 9.982, de 14 de julho de 2000, "dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares".

A assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é dispositivo previsto na Constituição Brasileira de 1988 nos seguintes termos: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.” (CF art. 5º, VII).

O conforto espiritual, a palavra de ânimo e esperança, independente de credo ou religião professada, auxiliam na manutenção do equilíbrio emocional, tão importante nesses momentos mais delicados da vida de todo ser humano, como vem sendo constatado, que já encara o interno como um ser integral, numa abordagem holística.

Tal missão deve sempre ser conduzida de forma sensata, subordinada às orientações dos profissionais da área de penitenciárias, responsáveis pelo atendimento dos internos ou custodiados do sistema prisional.

Assim propomos a realização da Audiência Pública, para juntamente com as autoridades e os interessados, discutir e estabelecer critérios para os serviços de assistência religiosa prestadas por um ministro religioso ou pessoa voluntária cristã integrante de uma entidade e a ela filiada, àqueles que, por razões distintas, foram retirados do convívio de suas famílias e estão fora da normalidade do convívio da sociedade, como os hospitalizados, encarcerados e pessoas recolhidas em asilos e orfanatos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, em...................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Requerimento Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS - DF)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 11 de agosto de 2021 às 19 horas para debater sobre o PL 1.690/2021 que "cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, do Plenário e das Comissões, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, no dia 11 de agosto de 2021 às 19 horas para debater sobre o PL 1.690/2021 que "cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento, tem por objetivo, especificamente, debater sobre a criação do Complexo Logístico e de Exportação do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro na área de logística e aumentar a competitividade das exportações do Distrito Federal.

A logística é o processo de gerenciar estrategicamente a aquisição, movimentação e armazenagem de materiais, peças e produtos acabados (e os fluxos de informação correlatos), com a organização e seus canais de marketing, de modo a poder maximizar as lucratividades presente e futura, pelo atendimento de pedidos a baixo custo.

A exportação passou a ser para as empresas uma forma de ampliar e manter-se no mercado, afinal exportar é diluir os riscos e evitar a instabilidade, uma vez que a expansão da empresa não fica inteiramente condicionada pelo ritmo de crescimento da economia nacional.

A logística engloba as questões de planejamento, implementação e controle do fluxo eficiente e eficaz de matérias primas, estoque em processo, produtos acabados e informações relativas desde o ponto de origem até o ponto de consumo, com o propósito de atender as exigências dos clientes.

Assim propomos a realização da Audiência Pública, para juntamente com as autoridades e os interessados, discutir e estabelecer critérios para aproximar as políticas públicas às comunidades.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, em...................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 1.735 DE 2021

Para a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.735/2021, foi necessário ajustar alguns dispositivos, a fim de garantir a pertinência e a correção sintática do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do Poder Executivo (responsável pela proposição do projeto), na pessoa do Sr. Felipe Nascimento de Andrade (matrícula nº 16901851), que prestou os devidos esclarecimentos e concordou com as alterações sugeridas.

No art. 17, foi constatado erro material no trecho “servidores de que trata este artigo”, uma vez que o artigo em questão não mencionava nenhum servidor. Assim, o excerto citado foi substituído por “servidores de que trata esta Lei”.

No art. 19, foi verificado problema evidente de remissão interna no trecho “os cargos oriundos do desmembramento de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei”, visto que o art. 1º não apresenta incisos (nem em sua forma original, nem em sua forma emendada). Após consulta à assessoria do Poder Executivo, foi feita a devida retificação, estabelecendo-se a seguinte redação: “os cargos de que trata o art. 2º”. 

Por fim, no art. 22, foi corrigida impropriedade sintática e semântica decorrente da inadequada colocação da expressão “dos cargos” no final do dispositivo, cuja redação final foi lavrada nos seguintes termos: 

Art. 22. As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos beneficiários de pensão dos cargos da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Ceilândia providências junto ao Serviço de Limpeza Urbana- SLU, o recolhimento de lixo e entulho na Área Especial ao lado do CEM 10, em frente a QNQ 01, conjunto 10, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Ceilândia providências junto ao Serviço de Limpeza Urbana- SLU, o recolhimento de lixo e entulho na Área Especial ao lado do CEM 10, em frente a QNQ 01, conjunto 10, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata da necessidade de limpeza da Área Especial ao lado do CEM 10, em frente a QNQ 01, conjunto 10, haja vista que encontra-se poluída com lixo e entulho acumulados de construções próximas, constituindo um meio ambiente nocivo à comunidade e em especial para o trânsito e atividades das crianças e adolescentes que frequentam a referida escola.

Pela falta de limpeza, estão sofrendo também com odores e riscos de doenças como leptospirose e outros.

Cabe ao poder público alcançar solução definitiva para essa situação e proporcionar bem-estar aos cidadãos, procedendo à melhoria também da coleta de lixos.

Assim, solicito à Administração Regional de Ceilândia providências junto ao SLU, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, tomando as devidas providências para o bem-estar e conforto da população daquela região.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,              /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1915/2021

“Cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 28 DE JUNHO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÃO nº 6723/2021, 6798/2021, 6806/2021, 6817/2021, 6891/2021, 6954/2021, 6962/2021.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília-DF, 25 de junho de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando)

Proíbe, nos locais que especifica, o uso de banheiros por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos absolutamente capaz.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibido o uso de banheiros de condomínios privados com fins comerciais, centros comerciais ou edificações e prédios de domínio público, por criança que esteja desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) absolutamente capaz.

§ 1º Para os fins do disposto nesse artigo, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 2º A proibição do caput não se aplica aos estabelecimentos escolares.

Art. 2º Os responsáveis pela administração dos estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão afixar cartazes informativos acerca da obrigação estabelecida por esta Lei.

§ 1º Os cartazes deverão ser afixados nas entradas dos banheiros, em local de fácil visualização, com o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete milímetros) de altura por 42,0 cm (quarenta e dois centímetros) de largura (Folha A3), com caracteres em negrito.

§ 2º A critério da administração dos estabelecimentos, os cartazes podem ser substituídos por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição, o mesmo teor do informativo.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o administrador, o condomínio ou o responsável pelo imóvel ou centro comercial, conforme o caso, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,

II - multa, a partir da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), a depender das circunstâncias da infração, das condições financeiras e do porte do condomínio, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido, preferencialmente, em favor de fundos que tenham dentre os seus objetivos a defesa e a proteção de crianças e adolescentes.

Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelece em art. 3º, inciso XII, que são objetivos prioritários a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem.

Já o Art. 267 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.

Vale salientar que o contido no presente projeto de lei não esbarra no rol de matérias a qual a iniciativa é reservada privativamente ao Governador do Distrito Federal. Ademais, sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública. Além disso, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.

Já no mérito, buscamos garantir a segurança e a integridade física das crianças, ao fazerem uso de banheiros em condomínios privados com fins residenciais ou comerciais, centros comerciais ou edificações e prédios de domínio público. Assim, a proposta torna obrigatória que essas pessoas só possam utilizar os banheiros se estiverem acompanhadas por algum adulto com capacidade jurídica plena, que tenha sobre ela cuidado e vigilância.

Por todo o exposto, dar concretude ao princípio da proteção integral (artigo 227 CR/88) não é uma opção, trata-se de uma necessidade. 

Solicito, portanto, aos Nobres Pares a sua aprovação, tendo em vista a relevância da Matéria versada ao interesse público.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria da área de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local, acerca da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

Parágrafo único. A comunicação prevista no caput é obrigatória, devendo ser realizada de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei pelas instituições de ensino privadas, as sujeitarão às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou,

II - multa, a ser fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o porte da instituição e as circunstâncias da infração.

§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo, devendo ser revertidos em favor de Fundos voltados à criança.

Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O art. 217-A do Código Penal –estabeleceu crime de Estupro de Vulnerável como aquele que ocorre quando alguém tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos –, cuja incidência foi apreciada pelo STJ e redundou na edição da Súmula 593, dispensando-se não só o consentimento da vítima para a prática do ato, mas também sua experiência sexual anterior ou ainda existência de relacionamento amoroso com o agente;

A violência sexual contra crianças e adolescentes é marcada pela subnotificação, visto que muitas vezes o crime é praticado dentro do ambiente doméstico, não chegando de imediato ao conhecimento das autoridades policiais.   

As instituições de ensino devem colaborar com a Administração Pública, dada a natureza pública da função que exercem, para auxiliar no desenvolvimento social e na proteção dos interesses de crianças e adolescentes;

O presente Projeto de Lei objetiva estabelecer hipótese de comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas situadas da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade.

A comunicação ora proposta deverá ser feita aos órgãos acima elencados, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, inclusive a apuração de eventual crime de estupro de vulnerável e o atendimento psicossocial necessário. Em todos os casos, o procedimento deverá ser realizado de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.

Diante o exposto, estando presente o interesse público que motiva e legitima desse Projeto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, sobre o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Mais que Vencedor.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, as seguintes informações:

1 - O andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Mais que Vencedor.

2 - Os prazos de início das atividades e o número do processo.

3 - A justificativa sobre a demora do andamento do processo na referida Unidade, tendo em vista que o que o ENEM já tem data marcada, segundo informações do MEC e o atraso da implementação do referido projeto poderá afetar a eficácia e a eficiência esperada.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

O presente requerimento tem por finalidade colher informações da Secretaria de Estado da Juventude acerca do o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Mais que Vencedor.

Importante ressaltar que é função típica da Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, conforme se depreende do preceituado no art. 225, inciso II, do Regimento Interno, in verbis:

Art. 225.Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas Comissões:

(...)

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e  controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa, conforme previsto no art. 77 da LODF. Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Permanentes, a quem compete fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.

A transparência é requisito essencial para que se opere uma boa governança, Nesse diapasão, se torna imprescindível que os Órgãos do Governo prestem informações a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra ineficácia ou necessita de ajustes.

O pedido de informações ao Secretário da Juventude se faz necessário devido a demora no andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Mais que Vencedor.

Sendo assim, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em ...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, sobre o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto visitador escolar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, as seguintes informações:

1 - O andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto visitador escolar.

2 - Os prazos de início das atividades e o número do processo.

3 - A justificativa sobre a demora do andamento do processo na referida Unidade, tendo em vista que o Governo do Distrito Federal anunciou o retorno das aulas no dia 02/08 e o atraso da implementação do referido projeto poderá afetar a eficácia e a eficiência esperada.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

O presente requerimento tem por finalidade colher informações da Secretaria de Estado da Juventude acerca do o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto visitador escolar.

Importante ressaltar que é função típica da Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, conforme se depreende do preceituado no art. 225, inciso II, do Regimento Interno, in verbis:

Art. 225.Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas Comissões:

(...)

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e  controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa, conforme previsto no art. 77 da LODF. Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Permanentes, a quem compete fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.

A transparência é requisito essencial para que se opere uma boa governança, Nesse diapasão, se torna imprescindível que os Órgãos do Governo prestem informações a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra ineficácia ou necessita de ajustes.

O pedido de informações ao Secretário da Juventude se faz necessário devido a demora no andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto visitador escolar.

Sendo assim, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em ...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, sobre o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Estilo de Vida.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, as seguintes informações:

1 - O andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Estilo de Vida.

2 - Os prazos de início das atividades e o número do processo.

3 - A justificativa sobre a demora do andamento do processo na referida Unidade, tendo em vista que o Governo do Distrito Federal anunciou o retorno das aulas no dia 02/08 e o atraso da implementação do referido projeto poderá afetar a eficácia e a eficiência esperada.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

O presente requerimento tem por finalidade colher informações da Secretaria de Estado da Juventude acerca do o andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Estilo de Vida.

Importante ressaltar que é função típica da Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, conforme se depreende do preceituado no art. 225, inciso II, do Regimento Interno, in verbis:

Art. 225.Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas Comissões:

(...)

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e  controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa, conforme previsto no art. 77 da LODF. Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Permanentes, a quem compete fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.

A transparência é requisito essencial para que se opere uma boa governança, Nesse diapasão, se torna imprescindível que os Órgãos do Governo prestem informações a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra ineficácia ou necessita de ajustes.

O pedido de informações ao Secretário da Juventude se faz necessário devido a demora no andamento do projeto referente a emenda orçamentária para financiar o projeto Estilo de Vida.

Sendo assim, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população. 

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em ...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 140, de 25 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.020/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 140, de 25 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.014/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 140, de 25 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.012/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021